COOXUPÉ QUER CALAR SINCAL

           A Sincal tem trabalhado incansavelmente na defesa do cafeicultor, usando para isto todos os meios de comunicação ao nosso alcance, no sentido de demonstrar a injustiça de que os produtores rurais têm sido vítima.

Neste contexto, fizemos, fazemos e faremos oposição firme, justa e sincera com o objetivo de tornar claros os mecanismos usados pelos demais elos da cadeia do Agronegócio Café para nos entrincheirar e criar servidão econômica das mais cruéis na história da cafeicultura. Quebramos os paradigmas e colocamos o ‘dedo na ferida’, apontando fatos e dados que comprovam a dura realidade.

Dentro dos preceitos sindicalistas formatados na nossa Carta de Princípios, colocamos claramente que não pouparíamos quem quer que seja para obtermos a resolução de nossos problemas.

Assim fizemos no decorrer dos últimos meses, como deve ser do conhecimento de todos. A COOXUPÉ, como importantíssimo ator no cenário dos negócios do café, não tem cumprindo o papel de liderança a ela destinado e por tais razões algumas de nossas críticas foram dirigidas a ela, com o vigor característico dos embates sindicais.

A empresa sentiu-se ofendida e abriu processo judicial contra a SINCAL e contra seu Presidente Executivo, Armando Matielli. Tenta-se, no processo, proibir a nossa entidade de fazer o seu legítimo trabalho, impedindo a publicação das críticas, o que revela o caráter autoritário e truculento daquela que deveria ser nossa legítima representante.

Em nossa defesa sustentamos veementemente nossa posição e demonstramos quais as ações com que a COOXUPÉ age contra os interesses dos produtores rurais e de que forma sua omissão vem prejudicando a toda a categoria, prejudicando diretamente a vida de cerca de dois milhões de pessoas, tornando-nos escravos dos demais elos da cadeia de produção.

A SINCAL não aceitará a submissão e continuaremos a lutar, contando com o apoio de todos os 320.000 cafeicultores que sustentam os demais elos.

 

ABAIXO O CONLUIO E O ANACRONISMO. SALVE OS PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICOS. ABAIXO A ESCRAVIDÃO.

                             

              Associação Nacional dos Sindicatos Rurais

           das Regiões Produtoras de Café e Leite

                                SINCAL

Segue abaixo o processo de defesa realizado pelo nosso jurídico Dr. Marcos Vinicius de Oliveira. 

Exmo. Sr. Juiz de Direito da Comarca de Guaxupé-MG

 

Processo n. 0287 09 056667-3

 

                                                 A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS RURAIS DAS REGIÕES PRODUTORAS DE CAFÉ E LEITE – SINCAL e ARMANDO MATIELLI, ambos corretamente qualificados na peça de ingresso, vêm à presença de V. Exa. oferecer CONTESTAÇÃO em face de ação cominatória e de indenização proposta por COOXUPÉ – COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPÉ LTDA, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõem:

                                                 1 – Preliminares

                                                1.1 – da incompetência do Juízo. Trata-se de ação sujeita a jurisdição diversa da que ora é exercida, por força dos artigos 94 e 100, IV, ‘a’, do Código de Processo Civil brasileiro razão pela qual os réus ofereceram exceção de incompetência em peça avulsa, indicando como foro competente o da Comarca de Guapé-MG. Naquele incidente o assunto é debatido em pormenores.

                                                É pertinente suscitar nestes autos o equívoco da autora porquanto a medida de antecipação parcial de tutela foi neles pleiteada e concedida, fazendo-se cabível o juízo de reconsideração estipulado pelo art. 273, § 4º, do digesto processual.

                                                Requer, portanto, e também in limine e inaudita altera parte, a revogação da parcial tutela concedida, já que se trata de Juízo incompetente para sua apreciação, como visto.

 

                                                1.2   - da impossibilidade de um dos pedidos. Consta da peça de ingresso pedido cominatório de obrigação de fazer e de não fazer, consistente em “a confirmação da concessão da tutela antecipada, bem como seja determinado que os Réus procedam à retirada das ofensas de todos os canais televisivos, virtuais, noticiados e de panfletagem, em especial com a indicação do site da Requerida de que a retirada se trata de cumprimento de ordem judicial (...)” (fl.25) (grifos do original)

 

                                                Tanto a tutela antecipada, de imediata retirada dos textos produzidos pelos requeridos quanto sua proibição definitiva não encontram abrigo, in abstracto, no nosso ordenamento jurídico, razão pela qual não podem ser sequer conhecidos por este Juízo, à vista da flagrante carência de ação nos termos definidos pelo art. 267, VI, CPC, combinado com o disposto no art. 295, parágrafo único, III, do mesmo diploma legal.

 

                                                Isto porque a pretensão da autora arrima-se em material jornalístico produzido pela primeira ré, com redação do segundo, que entende violadores de sua honra objetiva.

 

                                                Pretende, além da indenização pelo “dano” que alega (apenas alega) ter sofrido, proibir sua publicação ou divulgação em qualquer veículo de comunicação existente e a sua retirada de todos os veículos de mídia que porventura possam tê-lo em arquivo.

 

                                                A primeira pretensão, de proibição de sua publicação por qualquer meio de comunicação, não encontra abrigo na lei e viola diretamente os preceitos constitucionais insculpidos no art. 220 e seguintes, bem como no art. 5º, IV, V, IV, X e XIII, ambos da Constituição Federal, como se verá oportunamente, no item ‘3’ desta peça.

 

                                                A segunda, de compelir os réus a promover a retirada   dos textos dos diversos veículos que o possuem ultrapassa em muito as suas forças e não estão na sua esfera jurídica de cuidado e responsabilidade, porquanto não lhes cabe administrar ou selecionar o material jornalístico a ser utilizado por cada mídia.

 

                                                A constatação é fácil e imediata: trata-se de pedidos que não poderão ser atendidos, mesmo que procedente a ação e independentemente da análise dos fatos e questões jurídicas nela debatidas. São vedados em abstrato e dizem respeito, portanto, a questão anterior ao mérito, podendo ser conhecidas de ofício, como prevê o art. 267, § 3º do CPC.

 

                                                Requer, nesta fase, a extinção do feito sem julgamento do mérito no que diz respeito ao pedido de retirada e proibição da divulgação dos textos que a requerente entende ofensivos.

 

                                                1.3 – da ausência de citação válida do segundo réu. O segundo réu não foi citado pessoalmente para esta ação, eis que seu endereço não está corretamente declinado na peça de ingresso, já que rua e número estão corretos, mas ficam em Pouso Alegre-MG, por isto, não lhe foi entregue o Aviso de Recebimento para aposição de ciência, tendo ele tomado conhecimento do feito por meio da contra-fé entregue à SINCAL.

 

                                                Trata-se de nulidade absoluta e insanável, razão pela qual requer seja esta reconhecida, abrindo-se novo prazo, nos termos do art. 214, §2º do CPC.

                                                Prosseguirá a defesa, então, em relação ao primeiro réu.

                                                2 – Dos Fatos

 

                                                2.1 – Breve Síntese da Contestação. Antes que se adentre à defesa propriamente dita, de resistência à pretensão trazida a Juízo, faz-se imprescindível detida análise dos fatos que deram origem ao processo e sua exata contextualização na realidade sócio-econômica vivida por autora e réu, qual seja, a cadeia de produção do café brasileiro e sua comercialização no mercado consumidor.

                                                E isto porque será provado que a SINCAL atuou e atua no estrito cumprimento de seu dever para com os associados, defendendo tenazmente os seus interesses perante todos os atores sociais envolvidos.

                                                Não foram trazidas ao prudente arbítrio do Poder Judiciário meras celeumas ou embates sindicais ou corporativos, e os textos não têm a pretensão de  veicular questões  levianas e inconseqüentes. Não têm por objetivo difamar, injuriar ou caluniar a quem quer que seja, muito menos a autora.

                                                Também será demonstrado que os produtores rurais estão sendo gravemente lesados em seus direitos, tanto por ações e omissões praticadas no âmbito do Governo Federal quanto pela sustentação funesta que vem sendo dada a tais políticas por diversos setores e integrantes da cadeia produtiva, dentre eles a COOXUPÉ, ora autora.

                                                Será visto ainda que a autora, por seus diretores,  não se comporta atualmente como a obstinada e intransigente defensora do interesse de todos ou alguns de seus sócios, respaldando políticas desastrosas e se omitindo em face de relevantes lesões sofridas pelo produtor rural ao longo dos últimos anos.

                                                Deve ser destacado que a COOXUPÉ é a maior do gênero no mundo e movimenta, como dito na inicial, 13% (treze por cento) do café arábica produzido no Brasil e 20% (vinte por cento) de todo o café mineiro.

                                                 Detém, por óbvio, relevantíssimo papel no conjunto da cadeia econômica do café e assume, exatamente por isto, o imenso peso da responsabilidade de representar os produtores rurais e defender seus interesses.

                                                Sujeita-se, em face da grande visibilidade que tem, aos olhos atentos de toda a comunidade integrante do agronegócio e às críticas decorrentes de sua atuação, quando em conflito com os legítimos interesses de alguns dos elos da cadeia.

                                                 Não é intocável por certo e expõe-se aos mesmos riscos vividos pelos principais protagonistas de qualquer segmento econômico ou político, dentre eles a crítica e o enfrentamento institucional.

 

                                                A SINCAL nada mais faz do que expressar sua opinião acerca do desempenho dos atuais dirigente da cooperativa – e dos demais atores – no contexto de sua atuação no amplo espectro econômico alcançado pelo café.

                                                Nesse contexto, as análises e postulados produzidos pelo segundo  réu e divulgados pela primeira representam sólida e consistente verificação da realidade e do funcionamento do conjunto do mercado, feitas por gente com larga experiência e sólida formação técnica e não, como quer fazer crer a peça inicial, de raivosas ofensas formuladas por neófitos ou despreparados.

 

                                                Expressa-se o dr. Armando Matielli, em nome da SINCAL,  de modo vigoroso, rude às vezes, mas no pleno exercício da liberdade de opinião e manifestação consagrada pela Carta Política e sem qualquer propósito de enodoar a reputação da autora, até mesmo porque isto seria um desserviço às suas metas e objetivos sociais.

 

                                                 Como a própria inicial revela, com a transcrições dos textos produzidos pelos requeridos, as mais relevantes e ásperas críticas são dirigidas ao setor governamental e às condutas e posturas ostentadas pelos diretores – pessoas físicas – da autora e não poderiam efetivamente atingir a honra da pessoa jurídica.

 

                                                Digno de nota que nenhum dos diretores integra esta ação, razão pela qual não podem se arvorar em vítimas da ação dos réus, na medida em que eventual mácula a sua honra subjetiva haverá de ser tratada em outra instância.

 

                                                2.2   - Da Realidade do Negócio ‘Café’.

                                                Cabe, agora, uma breve análise do teor dos textos colacionados, inserindo-os na realidade hoje enfrentada pelos cafeicultores brasileiros.

                                                De uma ponta à outra da cadeia é claro que há interesses colidentes entre os diversos elos, e de tais questões os artigos tratam, em sua totalidade.

                                                É óbvio que a abordagem feita pelo suplicado tem como ponto de vista a defesa dos interesses  dos produtores rurais, que eventualmente se diferem até mesmo dos defendidos pelos produtores familiares ou pequenos produtores, em algumas situações.

 

                                                Sob tal prisma é fácil verificar que os produtores – todos eles – vêm sendo há pelo menos treze anos lesados quando da formação dos preços do seu produto, já que o café brasileiro é adquirido – sem qualquer razão técnica – por preços inferiores aos de nossos concorrentes diretos, à razão de cerca de U$40,00 (quarenta dólares) por saca comercializada, o que leva ao espantoso e verídico número de vinte e oito bilhões de reais em prejuízo acumulado ao longo dos anos.

 

                                                A definição dos preços hoje se dá na Bolsa de Nova York, Estados Unidos, não obstante aquele País não produzir uma única saca e mesmo diante do fato de que o Brasil é o maior produtor e exportador mundial, condição que lhe permitiria – se envidados os esforços reclamados pela SINCAL – o controle e a administração dos preços praticados.

 

                                                Pelo contrário, a opção brasileira, segundo as diretrizes estabelecidas pelos órgãos públicos competentes, pelas autoridades envolvidas e com o beneplácito das grandes cooperativas, é a de inserir o café brasileiro a um custo menor do que o de seus concorrentes, mesmo que o preço seja esmagar o primeiro elo da corrente, os produtores rurais.

 

                                                Tal política, extremamente nociva, como se vê, atende plenamente o interesse dos exportadores, em especial as cooperativas que também exportam (como, por exemplo a COOXUPÉ), que além da facilidade de inserção pelo preço gozam de benefícios fiscais como PIS e FINSOCIAL, que representam cerca de 9% (nove por cento) do custo final do produto, arcados pelos seus concorrentes não cooperados, o que traduz indesejável privilégio e concorrência desleal.

 

                                                Também a política governamental de definição de preços mínimos serve apenas aos adquirentes de café, tanto na compra quanto na venda posterior (COOXUPÉ, v.g.) e desatendem às mínimas necessidades dos produtores, já que ficam sempre situados abaixo do custo de produção.

                                                 Na mesma direção vão os recursos públicos alocados para o setor, já que interessa aos produtores que sejam eles empregados na recapitalização e desendividamento, diversamente do interesse dos compradores, aí incluídas algumas cooperativas, que preferem os recursos aplicados em outros pontos da cadeia.

 

                                                Conclui-se com a ponderação de que hoje o produtor rural se encontra sub-representado nos órgãos colegiados que tratam do tema, não encontrando eco a seus apelos tanto dentro do governo quanto nos segmentos que deveriam fazê-lo e precisa, por isto mesmo, dar voz a seus justos anseios, inclusive denunciando a maquiavélica colaboração entre os demais setores para que os preços sejam mantidos no atual patamar, o que facilita o escoamento do produto.

                                               

                                                É neste contexto que as ações de todos os que, como a SINCAL, lutam pelo fortalecimento do produtor rural, devem ser inseridas.

                                                Caberia às cooperativas, logicamente, a emprestar seu apoio e sua força à luta ora travada visto que seu objetivo maior é – ou deveria ser – o engrandecimento de seus cooperados. Sua inação pode e deve ser objeto de críticas e de alertas aos interessados, sobrelevando notar que boa parte dos críticos é constituída de cooperados.

 

                                                2.3 – Da SINCAL. A Associação Nacional dos Sindicatos Rurais das Regiões Produtoras de Café nasceu exatamente pela constatação de que o produtor não vinha sendo legitimamente representado por quem deveria fazê-lo, tanto na instância privada  quanto na pública.

 

                                                A sua maior atribuição e responsabilidade é “Articular os elementos da classe a fim de promover a defesa de seus direitos e interesses e realizar as suas aspirações, bem como o progresso e aprimoramento da cafeicultura e da produção leiteira, em sua área territorial” (Estatuto, art. 3º, III, cópia em anexo)

 

                                                Com tal espírito, a entidade promove ampla divulgação de estudos e análises que desvelem os nós que estrangulam o bom funcionamento do agronegócio e daqueles que combate todas as ações e omissões que, de alguma forma, lesem os direitos e os interesses dos associados, como nos textos e nas entrevistas que vêm se sucedendo ao longo do tempo.

                                                Compete diretamente ao Presidente Executivo, cargo ocupado pelo segundo réu, ainda não citado,  “realizar estudos diagnósticos e análises estruturais e conjunturais, em âmbito regional, nacional e internacional,  dos negócios do café e do leite; subsidiar e assessorar a Diretoria com informações úteis ou necessárias às decisões a serem tomadas; planificar e operacionalizar as ações e projetos aprovados pela Diretoria, sob seu comando e supervisão.” (art. 37 do Estatuto)

                                                É exatamente o que vem sendo feito pelo dr. Armando Matielli, engenheiro agrônomo dono de invejável currículo e vasta experiência no setor, autor de incontáveis artigos e textos concernentes ao tema, em razão do que a SINCAL subscreve a cada um deles.

                                                Junta-se, nesta oportunidade, o trabalho do qual vêm sendo pinçadas as conclusões e análises da realidade cafeeira constantes dos diversos textos e entrevistas levados ao público especializado.

                                                2.4 – Das Cooperativas

                                                O propósito principal de toda cooperativa  é o de promover o desenvolvimento sócio-econômico dos cooperados, dando-lhes condições de produzir, estocar e comercializar os seus produtos de forma mais vantajosa.

                                                Alie-se à sinergia gerada pela economia de escala os incentivos fiscais que o Estado oferece, a exemplo da isenção de PIS/COFINS e outras vantagens.

                                                É natural que as grandes cooperativas, a exemplo da autora, tenham destacada atuação no mercado, influenciando nas diversas etapas da cadeia. Certamente tal atuação há de ser voltada para aquele objetivo primordial, ou seja, proteger e fortalecer o cooperado, produtor rural.

                                                2.4.1 – da COOXUPÉ

                                                Como já visto a autora ocupa papel de destaque no cenário do agronegócio brasileiro e termina por representar, além de seus cooperados, o conjunto dos produtores de café, porquanto mantém sólidos contatos com os deputados do setor e com os órgãos governamentais responsáveis.

                                                No entanto, sua atuação nos últimos anos tem vindo frontalmente de encontro aos interesses dos produtores rurais, pela prevalência de seus interesses comerciais, enquanto instituição, em diversos aspectos, como se abordará adiante.

 

 

 

 

 

                                                Nessa direção residem as críticas formuladas pela SINCAL perante a opinião pública especializada e que se resumem a:

 

                                                a) o representante dos   produtores rurais junto ao Ministério da Agricultura no grupo de trabalho criado para análise da conjuntura do mercado, Sr. Lúcio Dias, integrante da autora,  se omitiu deixando de assinar o relatório final, sem que a diretoria se encarregasse de encaminhar substituto para o ato;

                                                b) no mesmo grupo de trabalho o Sr. Lúcio insistia em discutir a questão de PIS/FINSOCIAL, de interesse da exportadora, em detrimento do assunto em pauta, o endividamento dos produtores, razão pela qual outros integrantes ameaçaram se retirar do local;

 

                                                c) a diretoria da COOXUPÉ promove verdadeira afronta aos produtores e demonstra seu menoscabo quanto  decide se posicionar contra a utilização de recursos do FUNCAFÉ no desindividamento do setor, sem ouvir relevante grupo de cooperados, contrariando os seus interesses, situação agravada quando a entidade, desta vez agindo em nome dos cafeicultores brasileiros, se omite no questionamento a uma série de políticas e medidas adotadas no âmbito do Governo Federal, tais como a avaliação da “média” de produção em 30 sacas, feitas pela CONAB, na fixação de preço mínimo inferior ao custo e nos leilões de café realizados em plena colheita, o que certamente provocaria um achatamento ainda maior do preço;

                                                d) a mesma entidade propõe para seus associados a mecanização das lavouras como forma de redução de custos, olvidando-se de que o endividamento do setor torna a operação dificílima e, principalmente, provoca grave crise no campo, criando-se legião de desempregados;

 

                                                e) apóia e fortalece falsos líderes e representantes, bem como medidas governamentais contrárias aos interesses dos produtores, posicionando-se em conluio com eles, figurando tal expressão no sentido de conivência com sua ação lesiva;

                                                f) defende ostensivamente o produtor familiar e o pequeno produtor, quando há conflito de interesse entre esses e o médio e grande produtor, ignorando que os primeiros não têm custos tais como salários, encargos sociais etc, beneficiam-se de diversas políticas creditícias e não têm, assim, o mesmo grau de endividamento vivido pelos demais;

 

                                                g) atua fortemente no mercado exportador, privilegiando sua condição de exportadora/cooperativa, beneficiada pela isenção de PIS/COFINS, o que permite a venda a custo mais baixo, em detrimento da concorrência e dos produtores.

 

                                                É em razão de tais ações e omissões que se atribui a ela desinteresse pela classe, apoio ao conluio feito pela cadeia de produção contra ela e priorização de sua faceta exportadora em prejuízo de seu dever estatutário de fortalecer o produtor.

           

                                                São estas as imputações feitas à autora e são todas elas facilmente comprováveis. Os adjetivos mencionados nos diversos textos arrimam-se nas ações e omissões supra descritas e configuram o pleno exercício do direito de crítica e de enfrentamento exercitados pela SINCAL, no fiel cumprimento de seus deveres estatutários.

 

                                                3 – Do Direito

 

                                                Visto isto, passaremos a analisar as acusações formuladas na peça de ingresso, cotejando-as com o direito aplicável à espécie.

                                                3.1 – Da Inicial

 

                                                A peça introdutória torna difícil a defesa na medida em que não explicita com clareza quais as imputações sustentadas no texto dizem respeito à COOXUPÉ, quais delas não correspondem à verdade e em que momento o direito de crítica ultrapassa o limite cabível, configurando-se “desairosas, difamatórias e desabonadoras”. (fl. 04)

 

                                                É de se ver, por exemplo, que a parte mais substancial das críticas são dirigidas aos “falsos líderes”, ou seja, deputados, ministros e demais responsáveis pela definição das políticas públicas voltadas para o mercado do café.

 

                                                Outras críticas são dirigidas diretamente à atuação da cooperativa, no sentido de ser conivente com as indigitadas ações governamentais e que se posiciona como “falsa cooperativa” já que faz prevalecer seus interesses como exportadora, contrariando diretamente seu Estatuto Social (doc. Anexo), que dispõe em seus artigos 5º  e 6º que:

 

                                    Art. 5º. O objetivo institucional da Sociedade é a  observação (rectius, conservação) e a melhoria da qualidade de vida econômica e social dos seus associados.

                                                Art. 6º. No cumprimento dessa finalidade básica, a Cooperativa terá, como Política Geral, a prática do princípio de ajuda mútua, visando a defesa dos interesses e a promoção econômico-social dos cooperados. (grifamos)

 

                                                Verifica-se, assim, que nada há de ilícito ou abusivo na adjetivação feita pela SINCAL, ainda que contundente, posto que se baseia na interpretação das condutas adotadas pela COOXUPÉ, em cotejo com o interesse de seus representados.

 

                                                3.2 – Do Dano

 

                                                Com a transcrição de excertos das matérias e artigos produzidos pela primeira ré a peça de ingresso pretende ver comprovada a lesão a direitos da autora, afirmando que: “A dignidade, a honra, a reputação e a atuação da Requerente foram indiscutivelmente manchadas pelo procedimento dos Requeridos, razão pela qual devem estes responder pelos seus atos, mormente pela publicação dos mesmos” (fl. 15).

 

                                                O tema não é tão simples, contudo. Estamos tratando de pessoa jurídica, despida de sentimentos e auto-estima. Não há que se falar, nesse giro, em lesão à honra subjetiva, imensurável e de quase impossível comprovação, mas da honra objetiva, consistente na imagem e na reputação do ente personalizado perante a sociedade.

 

                                                Não basta a simples existência de  críticas e acusações para que se cause a lesão ao direito. Pelo contrário, é preciso comprovar (e alegar) que as imputações são falsas e que, além disso,  houve efetivo dano à imagem da pessoa jurídica. Só aí nasce o dever de indenizar.

                                                Vem da boa doutrina:

 

                                 “Incumbe à vítima o dever de provar efetivamente a ocorrência do dano, visto que sem esta prova o pedido pleiteado, qual seja a reparação, será julgado improcedente.

 

                                 “Neste sentido, como observa o professor Caio Mário da Silva Pereira, "o princípio de responsabilidade civil resta como enunciado abstrato, ou caracterizado como mera potencialidade enquanto se não concretiza o prejuízo, que justifica a sua invocação, e o converta em direito da vítima a um dever do agente."

 

                      “Não obstante a ocorrência do dano, como elemento essencial para a caracterização da responsabilidade civil (objetiva e subjetiva), o prejuízo deve ser certo, ou seja, real e efetivo. Não se pode fundar o pedido de reparação num dano hipotético, que ainda não repercutiu na esfera jurídica de outrem.

                                

                                 “Protege-se a consideração social, a honra, no seu aspecto objetivo, que significa a qualidade íntima da pessoa jurídica valorada pela sociedade profissional e no meio empresarial, evidenciando que lhe interessa preservá-la.”   (Alex Sandro Ribeiro, in CD-ROM Ed. Magister, n. 27) (grifos nossos)

 

                                                É incabível presumir que a simples divulgação de estudos contrários aos interesses da autora ou acusações diretas à sua conduta tenham o condão de lesar concretamente sua reputação, especialmente se levarmos em conta que  não se trata de direito personalíssimo, aplicável apenas aos seres humanos, mas de patrimônio imaterial da empresa.

 

                                                Também José Humberto Mauad Filho e Ana Paula Monteiro dissertam, com correição (idem), que:

                                    “Cabe, entretanto, ressaltar que no tocante aos chamados direitos da personalidade físicos e morais, a que se refere Carlos Alberto Bittar, o dano moral poderia ser provado diretamente. O recurso à presunção subsistiria, no entanto, em relação aos danos morais consistentes em ofensa a direitos psíquicos da personalidade  do indivíduo.

 

                                                As Jornadas de Direito Civil promovidas pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal chegou a relevantes conclusões, no que tange aos dispositivos do novo Código Civil:

           

 

Nº 286.

Art. 52: Os direitos da personalidade são direitos inerentes e essenciais à pessoa humana, decorrentes de sua dignidade, não sendo as pessoas jurídicas titulares de tais direitos.

 

 

Nº 279.

Art. 20: A proteção à imagem deve ser ponderada com outros interesses constitucionalmente tutelados, especialmente em face do direito de amplo acesso à informação e da liberdade de imprensa. (...)

 

                                               

                                                A formulação de críticas e adjetivação desabonadora é inerente a toda figura pública e não justifica pretensão indenizatória. Assim vem decidindo o eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em casos semelhantes:

 

Número do processo:         1.0024.05.735924-2/001(1) Relator: FABIO MAIA VIANI Relator do Acórdão: FABIO MAIA VIANI Data do Julgamento:           16/10/2007 Data da Publicação: 23/11/2007 EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS (...)- ZONA DI ILUMINABILITÀ - INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO IMPROVIDO.- (...) Ao optar pela vida pública, o homem público aceita a inevitável ampliação do que a doutrina italiana chama de zona de iluminabilità, devendo, assim, resignar-se quanto aos fatos expostos da sua vida e personalidade e, conseqüentemente, aos comentários feitos pelos cidadãos e, sobretudo, pelos adversários.

Número do processo:         2.0000.00.492569-7/000(1) relator:         FERNANDO CALDEIRA BRANT Relator do Acórdão:            Não informado Data do Julgamento: 28/06/2005 Data da Publicação: 13/08/2005 EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO - JORNAL PRODUZIDO POR SINDICATO DE EMPREGADOS – (...)  PROTEÇÃO À CATEGORIA DE TRABALHADORES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INOCORRÊNCIA DE DANO E CULPA. (...) - A indenização por danos morais é devida diante da lesão da imagem da pessoa jurídica, mas não se configura ofensa a publicação por sindicato de empregados, de matéria através da qual se denuncia atos praticados por empresa na qual trabalham representantes da categoria, uma vez que se configura em exercício regular de direito.

                                    Consta do voto do Relator:

“Apesar de ser incontroverso, o fato do apelado ter procedido à publicação em folhetim destinado aos sindicalizados de texto no qual a apelante foi denunciada por abusos e desmandos, tal fato não é motivo hábil a ofender a imagem da empresa, posto que o sindicato agiu em exercício regular do direito.

“Ora, verificando a ocorrência de situações que ocorram nas empresas do ramo de comércio e que possam gerar prejuízos aos empregados do comércio, o sindicato apelado não só pode como deve promover a denúncia, já que, representando os empregados no comércio de Uberlândia e Araguari devem prezar pela proteção dos trabalhadores que representam naquela circunscrição.

(...)

Ressalte-se que é inegável o aborrecimento sofrido pelo apelante diante da publicação de denúncia contra si em jornal endereçado justamente à classe de trabalhadores que são contratados para trabalhar no comércio. Contudo, o fato é inerente aos riscos assumidos em virtude da atividade empresarial, não sendo hábil a ensejar a ofensa à imagem, mormente em se tratando de grande empresa como é o caso da apelante.” (grifos nossos)

           

                                                Conclui-se que a inicial não indicou qual o dano sofrido, exceto os dissabores sentidos por seus diretores e informou apenas que tem sido questionada por cooperados a respeito das críticas sofridas.

                                                Ora, Exa., o pleno debate sobre a conduta da diretoria da COOXUPÉ faz parte do jogo democrático e é desejável sobre todos os aspectos. É a oportunidade perfeita para que sejam prestadas as explicações que foram devidas e não configura dano moral ou material.

 

                                                3.3 -  Da Liberdade de Expressão

                                                O Supremo Tribunal Federal tratou recentemente da (in)constitucionalidade da Lei de Imprensa (Lei 5.250/67) em ação de descumprimento de preceito fundamental intentada pelo Partido Democrático Trabalhista. O julgamento teve ampla repercussão, por óbvias razões.

                                                O resultado foi a constatação unânime de que o direito à livre manifestação do pensamento não pode sofrer peias e não pode ser objeto de censura, nem mesmo pelo Poder Judiciário.

                                                Transcreve-se a regulação constitucional sobre a matéria, antes de se tratar do entendimento da Corte Suprema:

                                    Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

                                    § 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

                                    § 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

 

                                                É fácil verificar que apenas a Constituição Federal poderia cercear o direito de expressão, o que não fez, atentando-se apenas para a observância dos direitos assegurados nos incisos do artigo 5º mencionados no §1º..

                                                O entendimento da Corte Política é contundente. Segundo o Ministro Menezes Direito, “o 

 

                                                Adiante, citando o Ministro Celso de Mello, 

  

                                               Segundo o relator da matéria, Ministro Carlos Ayres Britto aplica-se às matérias jornalísticas publicadas na internet a plenitude da proteção constitucional:

 

                         “O art. 220 da Constituição radicaliza e alarga o regime de plena liberdade de atuação da imprensa, porquanto fala: a) que os mencionados direitos de personalidade (liberdade de pensamento, criação, expressão e informação) estão a salvo de qualquer restrição em seu exercício, seja qual for o suporte físico ou tecnológico de sua veiculação; b) que tal exercício não se sujeita a outras disposições que não sejam as figurantes dela própria, Constituição. (...). Daí que, no limite, as relações de imprensa e as relações de intimidade, vida privada, imagem e honra são de mútua excludência, no sentido de que as primeiras se antecipam, no tempo, às segundas; ou seja, antes de tudo prevalecem as relações de imprensa como superiores bens jurídicos e natural forma de controle social sobre o poder do Estado, sobrevindo as demais relações como eventual responsabilização ou consequência do pleno gozo das primeiras. (...) Não há liberdade de imprensa pela metade ou sob as tenazes da censura prévia, inclusive a procedente do Poder Judiciário, pena de se resvalar para o espaço inconstitucional da prestidigitação jurídica. Silenciando a Constituição quanto ao regime da internet (rede mundial de computadores), não há como se lhe recusar a qualificação de território virtual livremente veiculador de ideias e opiniões, debates, notícias e tudo o mais que signifique plenitude de comunicação. “

                                                3.4 – Da Desconsideração da Personalidade Jurídica.

 

                                                A exordial pretende, em seu encerramento, que poderá vir a ser requerida a desconsideração da personalidade jurídica da primeira ré, em momento posterior.

                                                A pretensão fica desde já rechaçada, posto que o instituto não se aplica à espécie, conforme verificado nas já mencionadas jornadas de Direito Civil:

Nº 7.

Art. 50: só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a prática de ato irregular e, limitadamente, aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido.

 

                                                Como visto, a responsabilidade pelos textos é da SINCAL, tendo o segundo réu agido no cumprimento de seus deveres estatutários.

                                                4 -  Conclusão  

                                               

                                                Tudo analisado, é de rigor a improcedência dos pedidos, o indenizatório pela inexistência de prova de real e efetivo dano à imagem da cooperativa e pela configuração do pleno exercício da liberdade de expressão assegurados pela Constituição Federal.

                                                O segundo, cominatório, pela inexistência  de sustentação normativa que permita a ação censória pretendida e pela impossibilidade de qualquer um dos réus atender a ele, já que se trata de material não sujeito a suas esferas de vigilância e responsabilidade.

                                                Requer provar o que se alega por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente depoimento pessoal do representante legal da autora, pena de confesso, oitiva de testemunhas, juntada de novos estudos e documentos, prova pericial etc., todos com o objetivo de provar que as afirmações feitas pela ré são verídicas e que efetivamente no conflito de interesses vividos pela autora enquanto cooperativa e exportadora ela vem se posicionando como tal, em detrimento da categoria representada pela SINCAL, o que torna legítima sua vigorosa atuação perante o público especializado.

                                                Provar-se-á, ainda, que a maior parte das críticas foram e são dirigidas a terceiros, em especial aos mandatários políticos ligados ao agronegócio.

                                                Requer, finalmente, a juntada dos documentos em anexo, textos produzidos por cooperados, pela SINCAL e correspondência recebida por ela, comprovando que seu trabalho tem o respaldo da classe produtora.

                                                Termos em que pede deferimento.

                                               

Guapé, 09 de dezembro de 2009

                                                Marcus Vinicius de Oliveira

                                                OAB/MG 75.075

Endereço para intimações: Av. Dona Agostinha, 02, Sapolândia,  em Guapé-MG,

CEP 37.177-000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Actualizado em (Quarta, 13 Janeiro 2010 10:11)