Confira

Apresentação do presidente da SINCAL, Sr. Armando Mattiello, na Audiência Pública “Cenário da Política pública Brasileira para o Café”.

Faça Parte do Movimento SINCAL

Assine o Abaixo para e contribua para a luta dos cafeicultores

ANUNCIE AQUI!

(EM BREVE) Clique aqui para detalhes dos planos e modelos de anuncios.

segunda-feira, 10 de junho de 2019

DIREITO DO PRODUTOR À RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS ILEGALMENTE



Resultado de imagem para CIFRÃO


A SINCAL, através de parceria com os advogados Caio de Moura Lacerda dos Santos, Fabio Moleiro Franci e Ricardo Rissieri Nakashima, está orientando os produtores rurais que efetuaram pagamentos de Cédulas de Crédito Rural no início do ano de 1990, para conferir se tem direito ou não a restituição de valores.


Caso o produtor tenha interesse, enviar e-mail para contatosincal@gmail.com ou contato@sincal.org.br  



CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL E O PLANO COLLOR I – DIREITO DO PRODUTOR À RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS ILEGALMENTE PELO BANDO CO BRASIL, QUAL A SITUAÇÃO DA AÇÃO?

Origem da Discussão

No mês de março de 1990, o Governo Federal, por meio do Banco Central do Brasil, alterou os índices de correção da poupança, na esteira do Plano Collor I, passando a remuneração a ocorrer por índice menor do que aquele anteriormente praticado.
No caso dos Produtores, praticamente todos os contratos de Crédito Rural eram corrigidos pelo índice da poupança, ou seja, não se seguia um índice de inflação específico, mas sim a remuneração da poupança.
Nessa oportunidade, o Banco do Brasil aplicou os índices previstos pela norma anterior, gerando prejuízo direto aos produtores, o índice correto era de 41,28% de reajuste e o aplicado foi de 84,32%, ou seja, mais que o dobro do correto, fazendo com que muitos produtores, no momento da renovação de seus créditos ou de seu vencimento tivesse que arcar com mais de 2 vezes o valor previsto no contrato.
No intuito de reverter o abuso, o Ministério Público Federal ingressou, no ano de 1994, com Ação Civil Pública (ACP) de número 94.0008514-1 perante a Justiça Federal do DF, em 1997 a ACP de maneira procedente, uma grande vitória para os Produtores, abaixo transcrevemos o dispositivo da sentença:

“Ante o exposto, julgo procedente o pedido para reduzir, nos contratos de financiamento rural e, basicamente, nas cédulas de crédito rural, realizados antes de abril de 1990, o percentual de 84,32% para 41,28% (quarenta e um vírgula vinte e oito por cento), e condenar o Banco do Brasil S/A a proceder ao recálculo dos respectivos débitos na forma acima explicitada, bem como devolver aos mutuários que quitaram seus financiamentos pelo percentual maior, a diferença entre os índices ora mencionados, em valores corrigidos monetariamente, na forma legal, acrescidos de juros de mora, à taxa de 0,5% ao mês. Determino, em consequência, que o Banco do Brasil S/A promova, incontinenti, a suspensão de todas as execuções judiciais eventualmente existentes, em andamento, relativas a empréstimos efetivados sob as condições impugnadas nesta ação, e providencie para que os débitos sejam adequados ao índice de 41,28%, tanto na esfera judicial quanto na via administrativa, se for o caso. A referida instituição financeira deverá comunicar a todos os seus mutuários a alteração do índice e as modificações decorrentes. Por fim, declaro ilegal o artigo 4º (com os respectivos incisos) da Resolução nº 2.080, de 22.06.94, da lavra do Presidente do Conselho Monetário Nacional, tornando sem efeito as disposições ali contidas (Lei nº 7.347(85, art. 16)”

Julgamento no STJ

Infelizmente, e especialmente devido ao impacto que tal decisão poderia vir a causar nas contas do Banco do Brasil, a Ação levou mais de duas décadas para que fosse decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial nº 1.319.232/DF, concedendo nova vitória aos Produtores:

“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRÉDITO RURAL. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DE POUPANÇA. MARÇO DE 1990. BTNF (41,28%). PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS INTEGRANTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. EFICÁCIA "ERGA OMNES". INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 16 DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMBINADO COM 93, II, E 103, III DO CDC. PRECEDENTES DO STJ.
1. O índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi o BTN no percentual de 41,28%. Precedentes específicos do STJ.
2. Ajuizada a ação civil pública pelo Ministério Público, com assistência de entidades de classe de âmbito nacional, perante a Seção Judiciária do Distrito Federal e sendo o órgão prolator da decisão final de procedência o Superior Tribunal de Justiça, a eficácia da coisa julgada tem abrangência nacional. Inteligência dos artigos 16 da LACP, 93, II, e 103, III, do CDC.
3. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS.”
O STJ , em 15/12/2015, reforçou seu entendimento ao julgar os embargos declaratórios no caso e, também por unanimidade, manteve a sua decisão:
“Ante todo exposto, voto no sentido de dar provimento aos recursos especiais para julgar procedentes os pedidos, declarando que o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi a variação do BTNF no percentual de 41,28%.
Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84, 32%) e o BTNF fixado em idêntico período (41,28%) aos mutuários que efetivamente pagaram com atualização do financiamento por índice ilegal, corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002”.
Situação Atual

Atualmente o julgamento possui duas únicas pendências, a primeira, que não significa qualquer impacto aos produtores, trata do direito ao recebimento de honorários sucumbenciais pelo Ministério Público Federal, outra, que impacta apenas no valor da correção monetária a ser aplicada aos valores devidos pelo Banco do Brasil, a partir da Lei 11.960/09, ou seja, deverá caso procedente, impactar apenas uma pequena parcela do valor que deve ser restituído aos Produtores.
Em resumo, atualmente não há qualquer discussão pendente sobre o cerne da questão, ou seja, o STJ já consolidou sua posição, qual seja, o Banco do Brasil cometeu abusos, cobrando correção acima da devida, cabendo aos produtores direito de restituição dos valores então pagos a maior com incidência de correção e juros desde 1990, mesmo que não mais possuam as cédulas, tenham vendido suas propriedades ou estas já tenham passado aos seus herdeiros.

O artigo foi elaborado por: Caio de Moura Lacerda dos Santos, Fabio Moleiro Franci e Ricardo Rissieri Nakashima – Advogados, a pedido da SINCAL.

quinta-feira, 6 de junho de 2019

Deputado Antônio Carlos Arantes apoia a proposta da SINCAL para criação da OCAFÉ

Em pronunciamento na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o Deputado Estadual Antônio Carlos Arantes, defendeu as propostas da Associação dos Cafeicultores do Brasil - SINCAL para criação da OCAFÉ – Organização dos Países Produtores de Café.

A SINCAL agradece o empenho e esforço do Deputado Antonio Carlos Arantes pela atuação em defesa da cafeicultura. 





terça-feira, 4 de junho de 2019

SINCAL trabalha para criação da "OCAFÉ - Organização dos Países Produtores de Café"

A crise do mercado do café motivou audiência da Comissão de Agropecuária



terça-feira, 28 de maio de 2019

SINCAL participa de Audiência pública para debater a crise do Café


Setor cafeeiro cobra políticas para a valorização do produto

Redução dos custos de produção e investimentos em grãos de maior valor agregado são algumas reivindicações do segmento.

A crise do mercado do café motivou audiência da Comissão de Agropecuária
A crise do mercado do café motivou audiência da Comissão de Agropecuária - Foto: Guilherme Bergamini
A defasagem do valor do café no mercado tem causado apreensão nos produtores mineiros. O preço médio do grão não tem coberto sequer os custos de produção, segundo representantes do setor reunidos, nesta segunda-feira (27/5/19), em audiência pública da Comissão de Agropecuária e Agroindústria da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
O preço mínimo da saca de café arábica na safra 2019/2020, definido como referência pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), é de R$ 362, enquanto os gastos envolvidos na produção seriam ao menos R$ 30 superiores. A variedade arábica, de maior qualidade, é a predominante em Minas, Estado responsável por mais da metade da safra nacional.
O preço médio de venda é influenciado pela oferta do produto e pela sua cotação na bolsa de Nova Iorque. Ou seja, a despeito da situação dos produtores mineiros, o valor sofre grande influência do mercado externo.
Para reverter esse quadro, os deputados Antonio Carlos Arantes (PSDB), que solicitou o debate, Bruno Engler (PSL) e Professor Cleiton (DC) cobraram políticas públicas de apoio e proteção ao setor em Minas.
Antonio Carlos Arantes ressaltou que o atual modelo econômico cada vez mais asfixia o produtor, que fica com uma pequena parte dos ganhos auferidos em um mercado bilionário.
Nesse sentido, Professor Cleiton sugeriu a desoneração de insumos agrícolas, bem como investimentos na melhoria de rodovias do Sul de Minas, essenciais para o escoamento dos grãos, e na produção de café de maior valor agregado, o chamado café gourmet.
O deputado citou o exemplo da Alemanha, que não possui plantações de café, mas ocupa lugar de destaque no setor. O país lucra com a transformação do café importado em cápsulas, que têm valor de mercado 70 vezes maior.
Economia mineira – A importância do café para a economia mineira, principalmente em um momento de fragilidade do seu maior pilar, a mineração, foi lembrada tanto por Professor Cleiton quanto por Bruno Engler.
Presidente da Associação dos Cafeicultores do Brasil (Sincal), Armando Mattiello salientou que a adequação do valor de mercado do produto poderia trazer bilhões para o Estado. Minas Gerais produziu cerca de 30 milhões de sacas em 2018.
Associação sugere criação de entidade internacional
A Sincal encaminhou à comissão um documento com propostas para o setor. Uma das principais pautas da associação é a criação de uma organização dos países produtores de café, que teria quatro objetivos principais: garantir valores de venda superiores aos custos de produção, fomentar o aumento do consumo do produto, criar estoques estratégicos e planejar a produção, para que a oferta não fique muito acima da demanda.
“O café pode ser um instrumento de produção de riqueza”, afirmou Marco Antônio Jacob, diretor da associação. Segundo ele, o produto, refém da especulação na bolsa, sofreu uma depreciação de 75% de 1982 para cá.
O valor artificial se dá, ainda de acordo com Jacob, pela superoferta de papéis que não correspondem às sacas realmente produzidas.
Os representantes da associação também salientaram o potencial de crescimento do mercado de café, uma vez que apenas um quarto da população mundial consumiria o produto.
Executivo reconhece importância do setor
Assessor da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Níwton Moraes garantiu que o setor recebe uma atenção especial na pasta. Como exemplo de políticas públicas voltadas ao segmento, ele citou a Semana Internacional do Café, com a promoção de café mineiros e o contato direto entre produtores e compradores estrangeiros; programas de certificação do processo produtivo, para garantir maior valor aos produtos de maior qualidade; e a edição de uma norma pelo Executivo estadual que determina a compra de cafés superiores nos órgãos da adminstração pública, para disseminar a cultura do consumo de um bom café.
Financiamento – Rubens José Brito, gerente-geral de Planejamento do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), apresentou as ações do banco de incentivo e fomento à cafeicultura, entre as quais o aumento de 37% de desembolso para o setor na última safra e a destinação de 16% dos recursos disponibilizados pela instituição em 2019 para o mercado do café, o qual recebeu R$ 760 milhões da verba alocada pelo banco nos últimos quatro anos.
Fonte: Site ALMG

sexta-feira, 10 de maio de 2019

Diretores da SINCAL participam de audiência com o Vice-Presidente Hamilton Mourão em Brasilia


Na tarde de 08/05, quarta-feira passada, os Diretores da SINCAL Sr. Armando Mattiello, Eric Miranda Abreu, Marcelo Paterno e Marco Antonio Jacob, que foram a Brasília para participar da Reunião da Frente Parlamentar da Cafeicultura, dentre outros compromissos, tiveram uma audiência com o Vice-Presidente da República, o General Hamilton Mourão, onde foram apresentadas as Sugestões de Políticas Cafeeiras Mundiais em documento elaborado pela SINCAL.

         O Deputado Federal General Peternelli os acompanharam durante a audiência.

        Os Diretores da SINCAL também estiveram reunidos com o presidente do SEBRAE o Dr. Carlos Melles, onde foram apresentadas várias propostas e demandas para uma parceria da SINCAL com o SEBRAE.




A SINCAL agradece ao Deputado General Peternelli e ao Dr. Carlos Melles pela prontidão e comprometimento com o setor cafeeiro.




Segue abaixo documento apresentado.





























sexta-feira, 12 de abril de 2019

Assista entrevista com o Presidente da SINCAL, Armando Mattiello no programa Mercado Futuro.




Uma nova organização para o mercado de café. Essa foi a conversa com Armando Mattiello, presidente da Associação dos Cafeicultores do Brasil. Acompanhe!

quinta-feira, 11 de abril de 2019

SINCAL elege nova diretoria para o próximo mandato.







A Associação dos Cafeicultores do Brasil – SINCAL, realizou eleição de sua nova Diretoria e Conselho Fiscal com a seguinte composição:

Diretoria

Presidente – Armando Mattiello – Guapé/MG
Vice-Presidente – Eric Miranda Abreu – Três Pontas/MG
Tesoureiro – José Vinício da Silva Jr. – São Sebastião do Paraíso/MG
Secretária – Christina Maria Costa Ribeiro do Valle – Guaranésia/MG

Suplentes da Diretoria

Ivo da Silva Bulhões – Machadinho d'Oeste/RO
Marco Antônio Jacob – Espírito Santo do Pinhal/SP
Otávio Lara Silva – Guapé/MG
Fernando Camargo de Souza Barros Junior – São Paulo/SP

Conselho Fiscal

José Carlos Gava Ferrão – Porto Seguro/BA
Gilvan Mendonça de Mesquita – Três Pontas/MG
Marcelo Caixeta Barbosa Paterno – Campos Altos/MG
Marco Antônio Porto Pimenta – Jacuí/MG
Ademir Antônio Coutinho – Cabo Verde/MG
João Carlos Remédio – Jacareí/SP